Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0014/2026

14/01/2026

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 97-2025/GAB-PMMR DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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