Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0013/2026

13/01/2026

INSTITUI E REGULAMENTA AS REGRAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MÃE DO RIO, DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO SOCIAL, O EXAME TOXICOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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