13/01/2026
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.022/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 676/2017 PARA ESTRUTURAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SEMUSP, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUMSEP E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSEP, DISPONDO SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIAS E ÓRGÃOS INTERNOS.
