Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0005/2026

12/01/2026

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.021/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 805-2025: QUE CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MÃE DO RIO GCMMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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