Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS : 0005/2026
12/01/2026
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.021/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 805-2025: QUE CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MÃE DO RIO GCMMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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