13/01/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 676/2017 PARA ESTRUTURAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SEMUSP, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP E O CONSELHO MUNIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSEP, DISPONDO SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIAS E ÓRGÃOS INTERNOS.
