Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0153/2025

24/12/2025

DISPÕE SOBRE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DIGITAL (DTD) DO CONTRIBUINTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME O ART. 489 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2021 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CTM) DE MÃE DO RIO

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