Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0152/2025
23/12/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DIGITAL (NFS-D), INSTITUÍDA PELOS ARTS. 355, II E 357, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2021
