Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0147/2025

19/12/2025

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.012/2025, QUE: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2026

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