Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS : 0138/2025
16/12/2025
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.017/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA INVESTE AQUI, DESTINADO A ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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