Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 031A/2017
18/07/2017
Dispõe sobre o TERMO DE CANCELAMENTO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL - uma área de terra com 18 hectares 66 ares 50 sentares, localizada nas margens da BR-010, a altura do KM 43 de propriedade do Município de Mãe do Rio/PA
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