Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS : 0109/2025
18/09/2025
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 1.007/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 676/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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