Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS: 0096/2025
10/09/2025
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 32/2023 PARA DISPOR SOBRE A HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO PARA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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