Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0068/2025
15/04/2025
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA DAS TAXAS MUNICIPAIS PELO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
