Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decreto: 055/2017

27/11/2017

SANCIONA O PROJETO DE LEI Nº 846/2017, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, LEI MUNICIPAL Nº 667/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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