Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0788/2025
11/04/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO, ALARMES E OUTROS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇAS NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS DE MÃE DO RIO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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