Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0057/2025

20/03/2025

DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA ALTERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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