Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0784/2025
14/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL A DOAR BEM IMÓVEL PARA A ENTIDADE OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE BRAGANÇA - PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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