Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS: 0055/2025
14/03/2025
Sanciona o Projeto de Lei n° 991/2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL A DOAR BEM IMÓVEL PARA A ENTIDADE OBRAS SOCIAL DA DIOCESE DE BRAGANÇA - PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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