Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0054/2025
12/03/2025
DISPOE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PARA E, DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
