Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0045/2025

11/02/2025

CONDICIONA A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS PUBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE PREVIS ANALISE TECNICA AMBIENTAL, E DÁ AMBIENTAL, OUTRAS PROVIDENCIAS.

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