Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0016/2025

03/01/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VICE-DIRETORA NA E. M. E. I. F. PE. LOURENÇO SCOTT, A SRA. KELMA FERREIRA COSTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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