Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0048/2025

21/02/2025

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 03 E 05 DE MARÇO DO CORRENTE ANO E FERIADO NO DIA 04 DE MARÇO EM VIRTUDE DO FERIADO DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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