Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS DE NOMEAÇÃO: 0030/2025

17/01/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇOES DA COMISSAO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO CONFORME DA LEI 14.133/21 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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