Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS: 0036/2025
30/01/2025
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N°. 01/2024/GAB- PMMR, QUE DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - LEI N° 14.133/2021, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MAE DO RIO/PARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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