Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0560/2010
24/09/2010
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 522/2009 que DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE MÃE DO RIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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