Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0560/2010

24/09/2010

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 522/2009 que DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE MÃE DO RIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Prefeitura Municipal de Mãe do Rio - PA