Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0020/2025

06/01/2025

ESTABELECE EXPEDIENTE INTERNO NA SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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