Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0015/2025

03/01/2025

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 004/2021, NOS ARTS. 277, 311 E 317 - DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

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