Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS: 0118/2024
27/12/2024
Sanciona o Projeto de Lei n° 968/2024, que MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, FIXA SUBSÍDIO AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PODER LEGISLATIVO VEREADOR LEGISLATURA 2025-2028.
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