Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0111/2024

17/12/2024

DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FIM DE ANO DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2024 A 05 DE JANEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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