Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0113/2024

18/12/2024

Sanciona o Projeto de Lei n° 980/2024, que “Institui o programa de incentivo fiscal no Município de Mãe do Rio-PA, e da outras providências”.

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