Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0113/2024

18/12/2024

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 980/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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