Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0112/2024

18/12/2024

Sanciona o Projeto de Lei n° 977/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mãe do Rio, Estado do Pará, Pará o Exercício de 2025”.

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Prefeitura Municipal de Mãe do Rio - PA