Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS: 0110/2024
16/12/2024
Sanciona o Projeto de Lei n° 979/2024, que Dispõe Sobre A Criação Do Núcleo De Ensino Superior, Técnico E Tecnológico De Mãe Do Rio NESTMAR, No Município De Mãe Do Rio-Pa, E Dá Outras Providencias.
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