Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0101/2024

18/10/2024

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 976/2024, QUE DENOMINA RUA ANTÔNIO GABRIEL FONSECA", A RUA CONHECIDA POPULARMENTE PELO NOME CHICO MENDES, LOCALIZADA NO BAIRRO BOM JESUS, NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA.

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