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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0769/2024

18/10/2024

“DENOMINA „RUA ANTÔNIO GABREIL FONSECA", A RUA CONHECIDA POPULARMENTE PELO NOME DE CHICO MENDES, LOCALIZADA NO BAIRRO BOM JESUS, NO MUNCÍPIO DE MÃE DO RIO-PA”.

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