27/09/2024
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 974/2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO FOGOS DE ESTAMPIDO E ARTIGOS EXPLOSIVOS
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