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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0767/2024

26/09/2024

“DENOMINA 'PRAÇA BENEDITO LAURENO BATISTA DAMAS" A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA PADRE SATURNINO CUNHA, QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO AREIA BRANCA NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA”.

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