Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETOS MUNICIPAIS: 0092/2024

04/09/2024

Sanciona o Projeto de Lei n° 973/2024, que “Promove Adequação Orçamentária no Âmbito do Município de Mãe do Rio e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$ 255.187,80”.

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Prefeitura Municipal de Mãe do Rio - PA