Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS: 0091/2024
04/09/2024
Sanciona o Projeto de Lei n° 972/2024, que Revoga o Inciso II do Parágrafo 3º do Artigo 81 da Lei Municipal Nº. 716/2022 para Extinguir a Opção pela Realização da 5º Avaliação Escolar.
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