Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0077/2024
19/06/2024
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 965/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
