Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS: 0077/2024
19/06/2024
Sanciona o Projeto de Lei n° 965/2024, que Dispõe Sobre As Diretrizes Para Elaboração Da Lei Orçamentaria Para O Exercício De 2025 E Dá Outras Providencias.
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