Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 046/2017
11/10/2017
Dispõe sobre a decretação de Ponto Facultativo no dia 13 de outubro de 2017, sexta-feira, dia sucessivo ao feriado nacional do Dia da Padroeira do Brasil, no dia 12 de outubro.
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