Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETOS MUNICIPAIS: 0044/2024
08/03/2024
Sanciona o Projeto de Lei n° 962/2024, que Dispõe Sobre A Autorização Para A Prestação Do Serviço De Transporte Remunerado De Passageiros No Município De Mãe Do Rio-PA.
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Prefeitura Municipal de Mãe do Rio - PA
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