Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0044/2024
08/03/2024
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 962/2024, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA.
