Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0040/2024
26/02/2024
SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 960/2024, QUE DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.
