Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decretos Municipais: 0001/2024
02/01/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
