Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos de Nomeação: 0012/2024

10/01/2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE MÃE DO RIO, ESTADO DO PARÁ, ELEITOS NO PROCESSO SELETIVO 2023, REALIZADO PELO CMDCA, PARA MANDATO 2024/2027.

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