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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0013/2024

10/01/2024

DISPÕE SOBRE O LUTO OFICIAL DE 01 (UM) DIA NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO - PARÁ, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SERVIDORA, SRª. MARIA DE NAZARÉ PINHEIRO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

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