Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0098/2023

14/12/2023

“dispõe sobre a criação do projeto formatura da educação infantil da rede pública municipal de ensino de mãe do rio, e dá outras providências”.

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