Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Decretos Municipais: 0090/2023

27/11/2023

SANCIONA O PROJETO DE LEI N° 952/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – AFTM NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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