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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0071/2023

31/08/2023

DISPOE SOBRE A ANULAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N. 203/2021-GAB/PMMR QUE TRATA DA DEMISSÃO DE SERVIDOR, BEM COMO SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM E ESPECÍFICA REVOGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE OPERADOR DE ANTENA PARABÓLICA (111) E APROVEITAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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