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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0070/2023

30/08/2023

ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS DA UNIÃO RELACIONADOS À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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