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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 0067/2023

25/08/2023

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MÃE DO RIO/PA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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